Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Insurgência do IPSJBV quanto ao indeferimento do pedido de revogação de justiça gratuita anteriormente concedida à parte contrária, bem como quanto ao período utilizado na concessão da aposentadoria por idade da credora.

DESACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA. Não demonstração de alteração da situação econômica da exequente que poderia justificar a revogação do benefício de gratuidade de justiça. Recebimento do crédito é evento futuro e incerto, que não tem o condão de subtrair da exequente a condição de necessitada como anteriormente lhe foi reconhecida, vez que, ainda sequer houve o pagamento do quantum debeatur por parte da agravante. Situação da agravada que permite a manutenção dos benefícios da justiça gratuita anteriormente concedidos. Comprovação nos autos do cumprimento de sentença de que o período laborado pela Exequente na Autarquia Municipal UNIFAE (01/03/2002 a 31/12/2006), efetivamente, não foi utilizado no RGPS, nem para cômputo do tempo e tampouco para as contribuições. Inexistência de ilegalidade, irregularidade, teratologia ou nulidade que justifique a reforma da r. decisão vergastada. R. decisão agravada mantida. Recurso Desprovido