Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - Inexistência de omissão no julgado - Alegações que denotam intenção de rediscutir a matéria quanto ao pagamento de indenização por danos material, estético e moral, em razão de suposta reação a tomada da vacina contra febre amarela, desencadeando a doença denominada «Síndrome de Guilain-Barré no embargante JOSÉ - Não cabimento - Acórdão que analisou a questão suscitada consignando a ausência de nexo causal entre o desenvolvimento da «Síndrome de Guilain Barré com a vacina contra a febre amarela aplicada no embargante JOSÉ - PREQUESTIONAMENTO - Suficiente a apreciação da questão de direito federal ou constitucional, independentemente de citação legal expressa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO rejeitados.