Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - ANULAÇÃO DA SENTENÇA -

Pretensão da autora de reforma da r.sentença de improcedência da demanda - Cabimento parcial - Hipótese em que, em se tratando de uma relação de consumo, cabe à ré demonstrar por documentos que a autora não detinha o número sorteado, ou seja, que a autora não ganhou a promoção, com a apresentação do resultado do sorteio - Verossimilhança das alegações da autora, o que permite a inversão do ônus da prova, com aplicação do art. 6º, VIII do CDC - Necessidade de anular a sentença, a fim de evitar que a ré seja surpreendida indevidamente com a inversão do ônus probatório - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ANULAR A RESPEITÁVEL SENTENÇA a fim de que o processo retorne ao primeiro grau, para regular instrução probatória... (Continua)