Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Impugnação rejeitada. Tentativa de rediscussão acerca da composição dos valores devidos. Impossibilidade. Sentença líquida transitada em julgado. Vedação à reapreciação, indefinidamente, de questões já decididas, cobertas pelo manto da coisa julgada, ainda que se trate de matéria de ordem pública. CPC, art. 505 e CPC art. 507. Decisão mantida. Recurso improvido.... (Continua)