Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE DAS DESPESAS PROCESSUAIS. INAPLICABILIDADE DA NORMA PROCESSUAL QUE PREVÊ A OPORTUNIDADE PARA COMPLEMENTAÇÃO NO CASO DE PAGAMENTO INSUFICIENTE (§ 2º DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1007). ESPECIFICIDADE DAS NORMAS QUE DISCIPLINAM OS PROCESSOS SUJEITOS AO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADO 80 DO FONAJE. RECURSO NÃO PROVIDO.