Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 330.8649.8860.9244

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TEMA 1177 TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR À MODUÇÃO DOS EFEITOS. TEMA 100 STF DE REPERCUSSÃO GERAL. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

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