Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c cancelamento de protesto e indenização por danos morais. Conexão por prejudicialidade. Demandas que versam sobre o mesmo objeto (cártulas de cheque). Aplicabilidade da regra prevista no CPC, art. 55, § 3º. Prevenção do Juízo suscitado nos termos do CPC, art. 59. Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Birigui (suscitado)... (Continua)