Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compromisso de compra e venda de lote - Rescisão contratual cc reintegração de posse - Parcelamento de custas de preparo que admite o recebimento do apelo - Retenção de 50% dos valores pagos - Descabimento - Majoração do valor fixado pela sentença para 25% dos valores pagos - Taxa de fruição e restituição de impostos indevidas - Provimento parcial