Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO DO SINDSEP - RECÁLCULO DO REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DA CAPITAL -

Cumprimento individual de sentença proferida nos autos de mandado de segurança coletivo, impetrado pelo SINDSEP, para determinar aos secretários de Finanças e de Administração do Município de São Paulo que incluam os valores atinentes à parcela de ICMS pertencente ao Município, que foram excluídos pelas Portarias 256/94 e 261/94, a fim de recálculo e reajustes devidos aos servidores públicos municipais, nos meses de outubro e dezembro de 1994 - Ilegitimidade de parte - Matéria de ordem pública que pode ser reconhecida a qualquer tempo, antes do trânsito em julgado - Exequente que ingressou no serviço público municipal após dezembro/1994, pois, até a LM 16.122/2015, os servidores do hospital HSPM eram regidos pela CLT e não abrangido pelo título executado - Ausência de prejuízo por deficiência em reajuste ao tempo em que o servidor nem sequer integrava os quadros do funcionalismo efetivo municipal - Decisão agravada reformada para julgar extinta a execução, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI - Precedente semelhante deste E. TJSP - Recurso provido... (Continua)