Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. JUROS E CORREÇÃO MOENTÁRIA. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.

Decisão de primeiro grau que julgou procedente ação de cobrança ajuizada em face da Fazenda do Estado, pretendendo a condenação do ente público ao pagamento de R$ 67,00, correspondente aos juros e correção monetária por atraso no adimplemento de produtos fornecidos pela autora à Secretaria Estadual de Saúde. Insurgência do Estado quanto à não fixação de multa por litigância predatória. Alegação de que a autora ingressou com cerca de noventa ações em face da Fazenda do Estado, com causas de pedir idênticas e valores irrisórios, pretendendo a condenação da FESP, em todas elas, ao pagamento de honorários advocatícios por equidade, na forma do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC. Admissibilidade da pretensão recursal. Segregação das pretensões de cobrança em face do mesmo devedor, que, no caso, só traz benefício ao patrono constituído nos autos. Muito embora não se possa tolher a liberdade de escolha do advogado pela estratégia processual que entende mais benéfica para a defesa de seu cliente, não é disso que se trata o presente caso, eis que a escolha pela cisão das demandas - que, por sua natureza e origem comum, poderiam ser reunidas em uma ou duas ações - não confere à autora vantagem alguma e onera desnecessariamente o aparato jurisdicional. Exercício abusivo do direito de litigar. Prática processual que não se coaduna com os deveres processuais de cooperação e boa-fé. Recurso provido, para fixar multa por litigância de má-fé à autora, em 1 (um) salário-mínimo (CPC/2015, art. 81, §2º)... (Continua)