Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECURSO DAS DEFESAS.

Pretendido, preliminarmente, o direito de apelar em liberdade, o reconhecimento de nulidade diante da inépcia da denúncia, bem como decorrente da busca pessoal, veicular, denúncia anônima e da violação de domicílio. No mérito, a absolvição por insuficiência de provas, a aplicação do redutor previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º (Defesa de Carlos Henrique). Pretendido, preliminarmente, o direito de apelar em liberdade, o reconhecimento de nulidade do feito por falta de condição da ação, por violação de domicílio, inépcia da denúncia por ausência de justa causa e reconhecimento da nulidade das provas por alegada quebra da cadeia de custódia. No mérito, a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, o reconhecimento do tráfico privilegiado (Defesa de Wesley). Impertinência. ... (Continua)