Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PROCESSO JULGADO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO art. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COM SUCUMBÊNCIA CARREADA À PARTE RÉ -

Irresignação das partes - Autor que afirma inexistência de acordo e existência de parcelas inadimplidas do contrato vencidas no decorrer da ação - Parcelas constantes da notificação que foram quitadas antes da propositura da ação - Notificação que se restringe às parcelas indicadas - Ausência de notificação em relação a eventuais demais parcelas em aberto - Indevida a busca e apreensão - Necessidade de nova notificação em relação às demais parcelas eventualmente inadimplidas - Réu que se insurge contra a condenação ao ônus da sucumbência em recurso adesivo - Sentença de extinção por ausência de interesse processual - Ônus sucumbencial que deve ser carreado à parte autora - Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos no mérito, reformada somente em relação à sucumbência - Recurso do autor improvido, provido o recurso do réu... (Continua)