Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 331.0525.1254.5216

1 - TJSP Acidentária - Embargos de declaração do INSS - Discussão sobre a aplicabilidade da Lei 14.441/1922 ao auxílio-acidente concedido (possibilidade de revisão administrativa) - Omissão existente - Embargos acolhidos.

Acolho os embargos de declaração, com efeito modificativo

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