Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 331.0605.4090.5094

1 - TJSP Apelação - Roubos praticados em continuidade delitiva - Recurso defensivo. Materialidade a autoria bem reconhecidas e não impugnadas especificamente - Insurgência limitada ao regime de cumprimento de pena - Regime fechado bem estabelecido - Resposta estatal adequada e suficiente - Apelo desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF