Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Exceção de pré-executividade - Cédula de Crédito Bancário - Alegação de ausência de validade das assinaturas eletrônicas assinadas digitalmente pela certificadora DocuSign, entidade não credenciada pela ICP-Brasil, bem como iliquidez e incerteza do título - Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento do feito - Insurgência dos executados - Desacolhimento - Cédula de crédito bancária assinada por empresa não credenciada junto à ICP-Brasil - Detalhes de autenticação que demonstram os meios utilizados para garantir a autenticidade das assinaturas - Irregularidade não configurada - Alegação de ausência de comprovação da disponibilização de crédito que não cabe nesta fase postulatória - Insurgência que deve ser desafiada por meio de embargos à execução - Decisão mantida - Recurso improvido