Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA REVELIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por Wellington de Jesus Reis contra sentença da 1ª Vara Criminal de Mauá, que o condenou, com base no CP, art. 180, caput, à pena de um ano de reclusão em regime inicial aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade, além de multa. O apelante busca a nulidade do processo por decretação indevida de revelia, absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a desclassificação para receptação culposa. ... (Continua)