Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Pedestre demandante que reclama prejuízo pelo atropelamento sofrido por veículo automotor conduzido pelo correquerido João na saída do Estacionamento do Supermercado réu. SENTENÇA de improcedência em relação ao Supermercado réu e de parcial procedência em relação ao condutor João. APELAÇÃO só da autora, que insiste na responsabilidade solidária do Supermercado réu. EXAME: questão que envolve relação de consumo, sujeita portanto às normas do CDC, e a consequente responsabilidade objetiva do Fornecedor, que não tornam desnecessária a comprovação dos danos e do nexo causal pelo consumidor. Prova dos autos, formada por documentos e fotografias, que evidencia culpa exclusiva do motorista correquerido João. Circunstância que constitui causa excludente de responsabilidade civil ante o rompimento do nexo de causalidade entre os serviços prestados pelo Supermercado réu e os danos reclamados pela autora. Aplicação do art. 14, §3º, II, do CDC. Verbas sucumbenciais corretamente aplicadas. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... (Continua)