Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU e taxa de remoção de lixo dos exercícios de 2018 a 2021 - Município de Andradina - Decisão que não reconheceu a validade da citação postal, «uma vez que o aviso de recebimento (…) se encontra assinado por pessoa diversa - Insurgência da Municipalidade - Cabimento - Inobservância do art. 8º, da LEF, e do CPC, art. 249 - Citação válida quando recebida a carta de citação postal no endereço do executado e devolvido o AR - Presume-se realizada o ato citatório para todos os efeitos jurídicos na execução fiscal - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido