Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO SIMPLES - RECURSO DEFENSIVO
visando a absolvição por falta de provas e, alternativamente, a desclassificação para a modalidade culposa prevista no § 3º do CP, art. 180 - Autoria e materialidade delitiva comprovadas - Dolo da receptação bem caracterizado - Pena e regime prisional fixados mediante boa ponderação dos critérios legais, não comportando nenhuma alteração nesta Sede - Recurso desprovido... ()
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