Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Desacato - Autoria e materialidade devidamente comprovadas - Insuficiência probatória - Improcedente - Firmes e uníssonos relatos dos funcionários da Justiça Eleitoral - Absolvição por não constituir infração penal - Improcedente, pois restou devidamente comprovado que o réu proferiu xingamentos em face dos funcionários da Justiça Eleitoral no exercício de suas funções - Condenação mantida - Dosimetria preservada - Concedida a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos - Recurso a que se dá parcial provimento.