Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de Declaração. Petição de fls. 410/415 que não foi protocolizada com a intenção de embargar o acórdão de fls. 402/406. Acórdão publicado em 03 de fevereiro de 2023, com encerramento do prazo em 10 de fevereiro de 2023 para manejo do recurso de embargos de declaração. Petição de fls. 428/429, com a intenção de embargar o acórdão, protocolizado apenas em 27 de abril de 2023. Recurso não Ementa: Embargos de Declaração. Petição de fls. 410/415 que não foi protocolizada com a intenção de embargar o acórdão de fls. 402/406. Acórdão publicado em 03 de fevereiro de 2023, com encerramento do prazo em 10 de fevereiro de 2023 para manejo do recurso de embargos de declaração. Petição de fls. 428/429, com a intenção de embargar o acórdão, protocolizado apenas em 27 de abril de 2023. Recurso não conhecido.