Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente específico da unidade 314, do Empreendimento Girassol, no contexto da falência do Grupo Atlântica. Decisão que excluiu o crédito de Addy e Daniel Delouya do quadro geral de credores, por não reconhecer a prova do pagamento. Inconformismo. Acolhimento em parte. No caso, os credores comprovaram suficientemente o pagamento da unidade por meio de extrato bancário com anotação indicando o saque de valor correspondente ao preço integral da unidade, na data em que o negócio foi firmado. Interessados que não possuem cadastro no sistema «invest da falida, e não receberam valores da falida. Particularidades do caso que, em conjunto, levam à conclusão de que os interessados adquiriram a unidade regularmente, de modo que devem ser considerados adquirentes, com direito à crédito privilegiado. Contudo, neste momento processual, não é o caso de atribuir a propriedade da unidade a qualquer credor. É o juízo de origem quem deverá decidir a esse respeito, após eventual conclusão das obras do Empreendimento Girassol. Decisão reformada. Recurso provido em parte