Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - ASSISTÊNCIA HOME CARE PARA TRATAMENTO INDIVIDUAL DE PESSOA HIPOSSUFICIENTE - CASO QUE NÃO SE ENQUADRA NO TEMA 106 DO STJ - DEVER DE FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO, ATRAVÉS DO SUS (ART. 196, CF/88) - CUIDADOR DE 24H - INADMISSIBILIDADE -

Fornecimento de tratamento «home care - Dever de fornecimento dos meios necessários à manutenção da saúde, pela rede pública, quando comprovada a hipossuficiência e houver prescrição médica idônea, fatores que, coadunados, geram risco à vida e saúde do enfermo - Paciente que necessita do serviço - Manutenção do atendimento pelos réus, Estado e Município - Valor razoável da multa diária de R$300,00 (teto máximo de R$30.000,0) em relação ao bem da vida tutelado - Recurso da Defensoria Pública, para que o serviço seja prestado à parte autora, durante 24 (vinte quatro) horas por dia - Inadmissibilidade - Vedação à inclusão no Sistema de Atendimento Domiciliar SAD de pacientes com necessidade de assistência contínua de enfermagem (art. 26, I e II, Portaria 963/2013, do Ministério da Saúde) - Inadmissibilidade - Precedentes desta E. Corte de Justa e desta C. Câmara de Direito Público - Negado provimento aos recursos da FESP, do Município e da DPESP... (Continua)