Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - PRELIMINARES DE ANULAÇÃO DA DECISÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO PELA NÃO OITIVA JUDICIAL DO SENTENCIADO - DESNECESSÁRIA A ANÁLISE DESSAS MATÉRIAS, POIS A DECISÃO, NO MÉRITO, É FAVORÁVEL AO AGRAVANTE - MÉRITO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO - ACOLHIMENTO - FALTA NÃO CARACTERIZADA - VEDAÇÃO À IMPUTAÇÃO COLETIVA - RECURSO PROVIDO, PREJUDICADO O EXAME DA MATÉRIA PRELIMINAR