Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos morais e materiais. Golpe do boleto falso. Autoras que lograram demonstrar o recebimento do título por meios digitais que aparentavam verossimilhança com os canais da operadora de saúde. Falha no dever de segurança da fornecedora, ante o uso de dados das consumidoras por terceiros. Responsabilidade objetiva das rés com base na teoria do risco do negócio. Danos morais configurados. Transtornos que superaram meros aborrecimentos, ensejando ainda desvio produtivo do consumidor. Rompimento do contrato pela operadora de saúde, mesmo ciente da fraude perpetrada, em detrimento da autora portadora de necessidade especiais e dependente de tratamento em home care. Indenização devida. Sentença reformada no ponto para condenar as rés ao pagamento de indenização compensatória. ... (Continua)