Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame: Maycon Aparecido Favero foi condenado a 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 14 dias-multa, por furto qualificado mediante escalada, conforme art. 155, § 4º, II, do CP. A defesa apelou, pleiteando absolvição por dependência química ou afastamento da qualificadora da escalada. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a possibilidade de absolvição por dependência química e (ii) a validade da qualificadora da escalada. III. Razões de Decidir: 1. A responsabilidade penal do acusado foi evidenciada por provas materiais e testemunhais, confirmando a prática do furto. 2. A qualificadora da escalada foi demonstrada por provas orais e periciais, confirmando que o acusado ingressou na residência por meio de escalada. 3. Não há comprovação de que o uso de drogas tenha tornado o acusado incapaz de entender o caráter ilícito do fato, não sendo aplicável a isenção de pena por dependência química. IV. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido para reduzir a pena para 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 11 dias-multa. Tese de julgamento: 1. A compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência específica é possível. 2. A qualificadora da escalada foi corretamente aplicada. Legislação Citada: CP, art. 155, § 4º, II, e art. 67. Lei 11.343/2006, art. 45... (Continua)