Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato bancário. Crédito direito ao consumidor vinculado a financiamento de bens e serviços. Declaração de inexigibilidade da dívida c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso de ambos os réus.

Ilegitimidade da corré reconhecida. Estando ausente a prova do vínculo jurídico entre a corré lojista e o crédito direito ao consumidor, será considerada a corré parte ilegítima para responder à demanda. Sentença reformada nesse ponto. fraude bancária comprovada por perícia judicial. Durante a fase de instrução probatória, foi determinada a realização de perícia grafotécnica e, ao final, o perito concluiu que as assinaturas firmadas nos contratos não teriam partido do punho do autor. A fraude bancária está bem comprovada. A declaração da inexigibilidade da dívida é medida que se impõe. Dano moral reconhecido. O dano moral restou caracterizado pelos transtornos que o autor passou na tentativa de demonstrar que não efetuou o empréstimo. Nome indevidamente negativado pela instituição bancária. Quantificação dos danos morais. Pretensão de redução do valor estimado pelo juízo. Incabível. É incabível a redução do valor da reparação fixado na r. sentença (R$ 7.000,00). Recurso da corré provido. Apelação do réu não provida