Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Título de crédito - Ação monitória - Duplicata mercantil - Título de crédito que pressupõe efetiva compra e venda mercantil ou prestação de serviços, nos termos dos arts. 1º e 2º, da Lei 5.474/1968 - Sentença de parcial procedência - Recurso da autora - Alegação de desnecessidade de apresentação de prova da efetiva entrega do produto, diante da vasta documentação apresentada demonstrando a relação jurídica subjacente - Em se tratando de título causal, a existência do débito e a regularidade da cobrança dependiam da demonstração da efetiva entrega da mercadoria ou prestação do serviço, tal como dispõe a Lei 5.474/68, art. 15 - No caso concreto, no entanto, estão presentes indícios suficientes da existência da relação jurídica firmada entre as partes no tocante às faturas 514.928 e 611.467 - Ônus probatório atribuído à autora, que se desincumbiu de forma satisfatória - Ausência de impugnação dos cálculos apresentados que demonstram que a autora realizou o pagamento de diversas parcelas, antes do efetivo inadimplemento, insurgência existente tão somente em relação aos juros, multa e correção monetária - Prática de atos que vão em sentido contrário aos argumentos trazidos pela apelada - Reforma parcial da sentença. ... (Continua)