Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Sentença de improcedência - Inconformismo deduzido pela autora que merece prosperar - Discussão sobre resilição unilateral imotivada de contrato coletivo - Contrato relacional em exame que não comporta resilição unilateral imotivada por parte da operadora do plano de saúde Inteligência do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/1998 - Hipótese de «falso coletivo, posto que o contrato que tem como beneficiários empresário individual e seus familiares - Sentença reformada para o fim de julgar procedente o pedido autoral e determinar a mantença do plano de saúde contratado pela parte autora (e beneficiários) - Sentença reformada - Recurso provido.... (Continua)