Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Declaratória e indenizatória - Negativação indevida - Inclusão do nome da parte autora junto a cadastro restritivo por dívida decorrente de cartão de crédito cedida pelo credor original - Cessão de crédito - Não comprovação - Cobrança ilegítima - Reconhecimento - Exclusão do apontamento restritivo - Possibilidade - Pretensão acolhida - Sentença reformada para reconhecer a parcial procedência da ação.

Danos morais - Inexistência - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. p/ acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 27/04/2016), na forma do CPC, art. 1.036 - Preexistência de apontamentos legítimos em desfavor da parte autora - Incidência da Súmula 385/STJ - Aplicação do entendimento jurisprudencial repetitivo impositiva e independentemente da manifestação de quaisquer das partes - Indenização descabida - Sentença mantida quanto ao afastamento do pleito indenizatório - Sucumbência recíproca caracterizada - Alteração do valor da causa - Possibilidade - Parte autora beneficiária da gratuidade inexistindo prejuízo - Verba honorária arbitrada por equidade em desfavor da parte ré tendo em vista o proveito econômico inestimável ou irrisório obtido com a parcial procedência da demanda. Recurso provido em parte