Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo Interno. Apelação. Ação de indenização por atraso na entrega da obra. Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça à apelante/requerida. Inconformismo. Pessoa Jurídica. Necessidade de comprovação cabal da hipossuficiente alegada. Súmula 481/STJ. Incapacidade não demonstrada. Construtora que possui capital social superior a R$ 1.000.000,00, possui ativo de mais de R$ 1.500.000,00 e patrimônio líquido de mais de R$120.000,00, além de unidades imobiliárias de sua propriedade para comercialização. Agravante que ajuizou ação apenas 3 meses antes da interposição do recurso de apelação e nem sequer pretendeu a concessão da benesse naquele feito, recolhendo de imediato as custas processuais. Existência de dívidas que não é suficiente para a concessão da gratuidade. Diferimento das custas. Impossibilidade. Caso dos autos que não se amolda as hipóteses elencadas na Lei 11.608/2003, art. 5º. Parcelamento. Possibilidade. Deferido o parcelamento em 4 vezes. Recurso provido em parte.