Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - PRETENSÃO AO CÔMPUTO DO PERÍODO NO CARGO DE DIREÇÃO, CHEFIA E SUBSTITUIÇÃO PARA FINS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL E ABONO PERMANÊNCIA - POSSIBILIDADE - EXCEÇÃO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR 959/2004 - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO
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