Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Contrato de prestação de serviços advocatícios. DECISÃO que indeferiu os pedidos de suspensão da CNH, de bloqueio dos cartões de crédito e de penhora de percentual dos rendimentos do executado. INCONFORMISMO da exequente deduzido no Recurso. EXAME: Suspensão da CNH e bloqueio dos cartões de crédito do executado que são medidas extremas e que não guardam relação com o débito exequendo. Ausência de demonstração da utilidade e eficácia das providências almejada. CPC, art. 139, IV, que deve ser interpretado à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se o caráter punitivo. Pedido de penhora dos proventos de aposentadoria do executado que também não comporta acolhimento. Impenhorabilidade da verba de natureza alimentar, prevista no CPC, art. 833, IV. Constrição que se revela cabível somente nos casos em que o débito exequendo tem origem em «prestação alimentícia ou quando o salário do devedor é superior a cinquenta (50) salários-mínimos mensais, a teor do disposto no art. 833, § 2º, do mesmo «Codex". Débito formado por honorários advocatícios que não autoriza a incidência da exceção prevista no art. 833, § 2º, do mesmo «Codex, tendo em vista que, embora a natureza alimentar, os honorários advocatícios não se equiparam à prestação alimentícia oriunda da obrigação de prestar alimentos familiares, indenizatórios ou involuntários. Aplicação do entendimento adotado pela E. Corte Especial do C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)