Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA. REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312. ORDEM DENEGADA.
1.Impetração contra decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. ... ()
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