Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Obrigação de Fazer - Decisão que indeferiu o pleito de tutela antecipada para o fim de obrigar a ré a excluir publicação veiculada - Inconformismo das autoras - Acolhimento, em parte - Embora a ré-agravada, na condição de consumidora, seja livre para expressar, publicamente, sua opinião acerca do atendimento que lhe foi prestado pelas autoras-agravantes, extrapolou esse direito ao atribuir o cometimento de erro médico, pois inexistente prova concreta da falha atribuída às agravantes - Caso em que a probabilidade do direito invocado está satisfatoriamente demonstrada, bem como o risco de dano - Recurso parcialmente provido... (Continua)