Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP apelação criminal. Decisão que indeferiu o pedido de restituição de veículos apreendidos em razão do transporte de drogas. Recurso prejudicado. Superveniência de sentença condenatória prolatada nos autos principais declarando o perdimento do veículo em favor da União, confirmada em Segundo Grau. Perda do objeto
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