Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO CONSUMERISTA -

Demanda ajuizada para anular multa por infração consumerista imposta pelo apelado à apelante ou, subsidiariamente, para que o valor da multa seja reduzido - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença pela apelante, para o julgamento de procedência da ação ou, subsidiariamente, para a redução do valor da multa, ou ainda o recálculo levando-se em consideração o faturamento do estabelecimento fiscalizado - Não cabimento - Respeito ao exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa no bojo do processo administrativo - Inexistência de nulidade no ato administrativo - Ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito da apelante - Presunção de legitimidade do ato administrativo não elidida - Valor da multa adequado, em observância à legislação e aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Ausência de apresentação de documentos no âmbito administrativo a fim de comprovar a condição econômica da apelante autuada - Ausência de pedido subsidiário na inicial, de recálculo do valor da multa, levando-se em consideração o faturamento do estabelecimento fiscalizado, não se podendo admitir inovação de pedido em sede recursal, por afronta ao CPC, art. 1.013 - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Sem majoração dos honorários em segunda instância, vez que já fixado na r. sentença no percentual máximo... (Continua)