Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PROVAS DOCUMENTAIS DEMONSTRAM QUE FOI A AUTORA QUE CONTRATOU O EMPRÉSTIMO E SE BENEFICIOU DO SAQUE DE VALORES.

Na petição inicial, a autora alegou desconhecer a contratação de empréstimo e de cartão junto ao réu. Em contestação, a instituição financeira defendeu a regularidade da contratação, juntando aos autos os contratos de fls. 85/96 («Termo de adesão Cartão de Crédito Consignado, «Cédula de Crédito Bancário e «Proposta de Adesão ao Seguro Prestamista), firmados em 24/05/2019. Em réplica, a autora não impugnou os contratos juntados, limitando-se a repetir os fatos narrados na petição inicial, de modo que, ausente impugnação específica, deve ser reconhecida a existência de contratação válida a autorizar os descontos promovidos. Apesar de ter sido deferido prazo para a autora se manifestar sobre tais documentos bem como pleitear a produção de qualquer prova a fim de demonstrar eventual ilegalidade, ela não impugnou a veracidade daqueles, limitando-se, agora, a afirmar que não recebeu o cartão. Sendo assim, as assinaturas físicas ali constantes presumem-se verdadeiras, de acordo com os arts. 430, 436 e 437, §1º, do CPC, restando comprovada a sua anuência quanto ao contrato realizado, sendo inequívoco que é conhecedora das condições para utilização do serviço. Ademais, não se verificou a utilização do cartão e, ainda que esse, eventualmente, não tenha sido recebido pela autora, é fato que o crédito foi disponibilizado em conta de sua titularidade, conforme comprovante de fls. 152/153, fato que sequer foi impugnado. ... (Continua)