Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. WHATSAPP.

Alegação de ilegitimidade passiva, de ausência de interesse de agir e de impossibilidade de cumprir a obrigação, por falta de ingerência sobre o aplicativo Whatsapp. Questões já deduzidas e afastadas por esta Colenda Câmara em agravo anterior. Preclusão operada. Facebook que se limitou a arguir a inviabilidade do cumprimento, sem deduzir nova tese. Astreintes proporcionais e razoáveis. Cifra que só incidirá por reflexo da inércia da parte. Pretensão resistida que permite a fixação de honorários advocatícios de sucumbência. Princípio da causalidade. Verba arbitrada. Recurso do réu desprovido, provido o da autora... (Continua)