Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Civil. readequação. demanda de potência elétrica que não passível, por si só, de tributação via ICMS. somente os valores relativos às operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor é que integram a base de cálculo desse imposto. acórdão readequado ao que foi decidido no Tema 176 do Supremo Tribunal Federal.

Caso em exame Análise da necessidade de readequação do acórdão que deu provimento ao recurso necessário, reconhecendo devida a incidência do ICMS sobre a demanda contratada de energia elétrica. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Se a demanda de potência elétrica é passível, por si só, de tributação via ICMS. Razões de decidir. Acórdão que não está em consonância com o que restou decidido no Tema 176 do STF e deve ser readequado, para reconhecer que a demanda de potência elétrica não é passível, por si só, de tributação via ICMS, porquanto somente integram a base de cálculo desse imposto os valores referentes àquelas operações em que haja efetivo consumo de energia elétrica pelo consumidor. Dispositivo e tese Acórdão readequado ao que foi decidido no Tema 176 do Supremo Tribunal Federal. ____________ Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Edson Fachin, Tema 176, STF, DJe 19.05.2020.