Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA .

Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no CLT, art. 852-Ae, na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que os demais pedidos rejeitados e devolvidos à apreciação desta Corte envolvem pretensões que ultrapassam o valor de 40 salários mínimos. Assim, admite-se a transcendência da causa. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO DOS FATOS. NECESSIDADE DE REVISÃO DA MATÉRIA FÁTICA . SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA . No caso, o TRT registrou que, apesar do problema de saúde com possibilidade de cirurgia, tal fato não contribuiu para a efetivação da dispensa do autor. Ademais, restou consignado, ainda, o conhecimento da ré acerca das condições de saúde relatadas na reclamação trabalhista, e que mesmo assim houve a celebração de novo contrato de trabalho. Por fim, há conclusão no sentido de que os elementos dos autos são insuficientes para amparar a tese inicial de dispensa discriminatória. Dessa forma, entendimento contrário, demandaria na necessidade de revisão da matéria fática. Incidência do óbice da Súmula 126/TST. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)