Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade do débito cumulada com indenização por danos morais - suposta inscrição do nome em cadastro de devedores mantido por órgãos de restrição ao crédito - ausência de comprovação da negativação - prova inequívoca da contratação e do débito - autora que não discute a relação jurídica, mas não comprova a quitação da dívida - eventual inscrição realizada no exercício regular de direito - dano moral não configurado - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido