Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo em execução - Realização do exame criminológico para avaliar a possibilidade de progressão ao regime semiaberto - Pleito de afastamento da determinação - Exame criminológico realizado e pleito negado em 1º Grau.
Recurso prejudicado.(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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