Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP COMPRA E VENDA. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO.
Ação de revisão do termo de distrato lavrado entre as partes. Sentença de improcedência. Apelo interposto pelos autores. Restituição que bem observou os parâmetros do contrato, os quais atendem ao disposto no Lei 13.786/2018, art. 67-A. Admissível a retenção de 50% dos valores pagos, por se tratar de patrimônio de afetação. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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