Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Procedência parcial - Empréstimo fraudulento - Existência e legitimidade desta contratação não provada - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Súmula 297 do E. STJ - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade desta contratação - Banco que não que não apresentou o instrumento contratual conforme determinado, deixando de se desincumbir de seu ônus probatório - Inexistência do contrato bem reconhecida pelo douto Magistrado - Dano moral - Ocorrência configurada - Demandante que faz jus à respectiva reparação - Quantificação - Montante fixado à este título pela douta Magistrada que merece ser reduzido - Compensação de valores - Descabimento - Réu que não comprovou ter creditado à conta da demandante os valores do empréstimo impugnado - Sentença parcialmente reformada - Sucumbência do réu mantida - Recurso parcialmente provido