Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - Execução fiscal - Crédito tributário - IPTU - Prescrição - Aplicação do art. 174, Parágrafo único, I, do CTN, antes da redação dada pela Lei Complementar 118/2005 - Citação realizada em 2003 - Municipalidade que não obteve êxito na citação do executado dentro do prazo legal em relação aos exercícios de 1997 e 1998 - Demais exercícios: 1999 e 2000 - Termo inicial do prazo de suspensão do processo (1 ano) - Primeiro momento em que a Fazenda Pública tomou ciência da não localização do devedor e/ou de bens penhoráveis - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp repetitivo 1.340.553/RS - Não ocorrência da Prescrição intercorrente por falta de intimação da Fazenda Pública após citação do apelado - Deve prosseguir a execução fiscal em relação aos exercícios de 1999 e 2000 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO