Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL -

Sentença de parcial procedência - Insurgência dos réus - Venda de imóvel realizada após alienação anterior ser resolvida por sentença - Reforma, porém, da sentença da ação pretérita, em virtude da falta de pagamento das custas iniciais - Com a anulação da primeira sentença da ação resolutória, o primeiro adquirente passou a reivindicar a posse para si, obtendo vitória contra os alienantes inclusive em embargos de terceiro - Compromisso objeto da presente pelo qual os apelantes se comprometiam à transferência imediata de posse mansa, pacífica e incontestada - Prestação não entregue pelos apelantes, configurando inadimplemento - Resolução contratual devida, ainda que, os apelantes tenham conseguido resolver novamente o primeiro contrato em demanda contra o primeiro adquirente - Recurso adesivo do coautor - Danos morais indevidos - Fatos narrados pelo coautor para justificar o pleito que foram todos cometidos por terceiro - Réus que inclusive tentaram, por ações judiciais, ajudar os adquirentes a recuperar a posse do imóvel - Decisão mantida - Recursos desprovidos... (Continua)