Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - FORMULAÇÃO GENÉRICA DO PEDIDO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

I. CASO EM EXAME:

Ação de exibição de documentos na qual o autor solicita a apresentação de todos os contratos de empréstimo firmados com o requerido nos últimos dez anos. O juízo de primeiro grau julgou o processo extinto sem resolução de mérito por inépcia da inicial, nos termos do CPC, art. 485, I, devido à formulação genérica do pedido e à falta de individualização dos contratos. O autor apelou sustentando a existência de interesse de agir, uma vez que teria solicitado administrativamente a exibição dos documentos. ... (Continua)