Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE INDIAPORÃ. TELEFONISTA. REGIME ESTATUTÁRIO.

Pretensão a condenação do requerido ao pagamento de adicional de férias em dobro, que não teria ocorrido quando da extinção do vínculo estatutário da servidora com o ente público. Impossibilidade. Ausência de previsão de tais vantagens no Estatuto Municipal. Improcedência do pedido. Sentença mantida por seus próprios e bem deduzidos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. ... (Continua)