Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. USUCAPIÃO. INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE. PRETENSÃO DE APRESENTAÇÃO DA PLANTA E DO MEMORIAL DESCRITIVO EM RELAÇÃO AO IMÓVEL. CABIMENTO. SENTENÇA ANULADA.
1.Embora a planta e o memorial descritivo não sejam indispensáveis à propositura da ação, são necessários à análise do mérito, sendo o caso de determinação de realização de perícia técnica caso a parte não disponha dos documentos. ... ()
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